O processo da Cister – Equipamentos Educativos, SA, conheceu um importante avanço, na passada quinta-feira, em sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Alcobaça, depois de ter sido aprovada, por unanimidade, a compra das participações sociais da Câmara aos privados.
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O novo acordo será agora remetido, ao Tribunal de Contas, que vai pela terceira vez apreciar a atribuição do visto referente aos Centros Escolares de Alcobaça e da Benedita e do Pavilhão Gimnodesportivo de Évora de Alcobaça. Caso seja finalmente aprovado, a Câmara terá condições de pagar a dívida de cerca de 21 milhões de euros e ficar com a posse daqueles equipamentos, resolvendo um dossiê que se arrasta há mais de uma década.
“Conseguimos chegar a um consenso e aproveitámos algo importante – o artigo 167 da lei 82/2024 do Orçamento do Estado – e estamos a tirar proveito dela”, elencou o presidente da Câmara, considerando que foi “o acordo possível”. “Falamos de um processo de internalização da Cister SA”, elucidou Hermínio Rodrigues, afirmando tratar-se de um processo com “dois passos”. Primeiro, “adquirir as participações aos privados, equivalente a 51% do capital da Cister Equipamentos SA, por um valor de 4 euros”, explica. “E podíamos ficar por aqui e começar a internalização, mas face aos acordos que temos com a Caixa Geral de Depósitos (CGD) e com os privados, entendemos levar também a Tribunal de Contas outra situação”, prosseguiu o autarca, abordando “o acordo com a CGD para aquisição do empréstimo por 16,25 milhões, assim como o pagamento de 1,6 milhões de euros da dívida perante os privados, de 400 mil de suprimentos – que os privados “colocaram” na Cister Equipamentos SA –, e de 40 mil euros que os privados anteciparam para pagar uma parte da dívida ao TOC [Técnico Oficial de Contas]”, sintetizou.
“Não tenho a menor dúvida de que é um excelente negócio para o município, mas, acima de tudo, tem de passar pelo visto do Tribunal de Contas (TC)”, sublinhou o social-democrata. “Assumimos desde já onde vamos e o que pretendemos”, garantiu.
Obtido o visto do TC e com a internalização concluída, o intuito passa por, “em seis meses proceder à dissolução da empresa”, nomeando um Conselho de Administração e a criação de uma assembleia-geral para “proceder aos pagamentos que ainda ficam”. “Pequenos credores, de 300 mil euros, e finanças, de sensivelmente 2,7 milhões de euros, em que uma parte desse valor é receita do município, uma vez que mais de 400 mil euros referem-se ao IMI”, explicou o autarca, esperançoso de que desta vez seja realmente o fim do processo.
No passado, foram já entregues duas propostas ao Tribunal de Contas, que foram ambas chumbadas. Espera-se, por isso, que “à terceira seja de vez”.
Durante a discussão do ponto único da sessão da Assembleia, Eugénia Rodrigues (PS) recordou o desenrolar do assunto, os dois vistos recusados pelo Tribunal de Contas, antevendo “pela primeira vez uma janela aberta”. A deputada relembrou o caso do Pavilhão Gimnodesportivo de Évora, “fechado durante anos por medo e falta de vontade política do PSD”, alertando para eventuais percalços e apelando para que “não se façam mais parcerias público-privadas”.
António Raposo (CDU) assumiu o desejo de participar na “resolução de um problema que se arrasta há demasiado tempo”, recordando que os eleitos da CDU votaram “contra a criação da parceria público-privada”. Já José António Correia, eleito pelo Nós Cidadãos, espera “que corra tudo bem e que não surja nenhuma dificuldade a alguns credores dessas empresas que possam complicar” o desfecho.
Para a deputada do PSD, Susana Coito, “esta luta, que tem de ser de todos, refere-se a ter melhores condições escolares e melhores cidadãos amanhã”, acreditando que “com a resolução do processo vai ganhar o concelho e, sobretudo, todas as crianças”. O líder da bancada dos social-democratas, Pedro Guerra, destacou ainda que “as soluções encontradas foram um sucesso”, repisando o desejo de “não haver nenhuma surpresa desagradável” até à conclusão deste processo.
