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A Câmara da Nazaré voltou, na passada segunda-feira, a deliberar sobre o Regulamento Municipal para a Gestão Sustentável do Alojamento Local, numa reunião extraordinária convocada para regularizar um procedimento que ficou sob dúvida jurídica depois de um parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) que considera nulas as decisões do executivo.
Em causa estão deliberações tomadas a 7 de abril e 16 de junho. Nessas duas ocasiões, cinco dos sete membros do executivo declararam-se impedidos de participar na discussão e votação, por terem negócios de alojamento local ou familiares diretos ligados à atividade. Apenas dois eleitos permaneceram na sala e o documento foi aprovado apenas com esses dois votos.
Foi precisamente esse ponto que levou a CCDR-LVT a considerar que não estava assegurado o quórum legal de quatro membros e, consequentemente, que as deliberações eram nulas.
A posição não foi, contudo, consensual. Os serviços jurídicos da Câmara e dois juristas consultados pelo Município apresentaram entendimentos distintos sobre a aplicação das regras de impedimento e sobre a própria existência de falta de quórum. Apesar dessas divergências, a autarquia optou por uma solução de “prudência” e “segurança jurídica”, tendo optado por reformar as decisões tomadas, sem repetir todo o procedimento. Na prática, a Câmara voltou a aprovar a submissão do projeto a consulta pública, considerando válidos os contributos já apresentados, e voltou igualmente a deliberar sobre a aprovação da proposta de regulamento e o seu envio à Assembleia Municipal. O processo seguirá agora para nova apreciação daquele órgão.
O presidente da Câmara, Serafim António, declarou-se também impedido de participar na discussão e votação, por ter um familiar direto com alojamento local, tendo o seu impedimento sido aprovado por unanimidade. Os trabalhos foram conduzidos por Adelino Mota, em substituição de Miguel Sousinha.
Desta vez, os eleitos impedidos foram substituídos e participaram seis membros do executivo. A proposta foi aprovada com cinco votos a favor e um contra, da vereadora do Chega, Lúcia Loureiro, que contestou a solução jurídica escolhida para regularizar o processo.
Até à entrada em vigor do novo regulamento, os pedidos relacionados com alojamento local continuarão a ser apreciados segundo o regime jurídico nacional, sem aplicação das normas municipais cuja validade esteve em causa.
