Terça-feira, Junho 18, 2024
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Aprovada desafetação da REN para ampliar Centro de Recolha de Animais de Companhia

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O projeto de ampliação do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Município de Alcobaça (CROAMA), nas Parreitas, freguesia do Bárrio, foi reconhecido, esta sexta-feira, em Diário da República, como “Ação de Relevante Interesse Público”, viabilizando a obra em zona de Reserva Ecológica Nacional (REN).

A Câmara de Alcobaça tem, assim, luz verde para implementar o projeto de ampliação do canil, que implica a utilização de 890 m2 de uma área inserida na REN – dos quais 321 m2 correspondem à área atualmente ocupada pelo CROAMA – pertencente à categoria de “áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo”, de “áreas estratégicas de proteção e recarga de aquíferos” e de “zonas ameaçadas pelas cheias não classificadas como zonas adjacentes nos termos da Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos”.

De acordo com o parecer da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, a amplicação do CROAMA é considerada “relevante e indispensável para o controlo e segurança da saúde animal e da saúde pública, inexistindo alternativa de localização que não afete espaços integrados em REN”. O mesmo organismo considera que o projeto não contraria o disposto no Plano Diretor Municipal de Alcobaça, nem coloca em causa as funções das áreas de REN em que se insere, motivo pelo qual propõe a viabilização da ampliação, através do reconhecimento da obra como uma “Ação de Relevante Interesse Público”, como se lê no despacho do Diário da República.

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