A isenção do pagamento de taxas municipais relativas aos meses de janeiro e fevereiro deste ano para as lojas do Mercado Municipal da Nazaré e para as bancas e atividades de venda ambulante é uma das medidas que consta no conjunto de medidas excecionais e temporárias que a Câmara da Nazaré implementou a propósito da situação de calamidade.
O despacho estabelece ainda a isenção do pagamento das taxas municipais associadas à ocupação da via pública – incluindo esplanadas, publicidade e outras ocupações sujeitas a licenciamento municipal – sempre que se destinem a intervenções de reparação, correção ou reabilitação do edificado, explica o município.
“Nos casos em que a ocupação da via pública se destine exclusivamente a obras de reparação ou reabilitação de edifícios afetados, a isenção das respetivas taxas poderá estender-se até ao mês de junho de 2026 (inclusive), sem prejuízo do cumprimento das restantes obrigações legais e regulamentares aplicáveis”, refere também o comunicado.
E dá mais explicações. “Sempre que os pagamentos das taxas abrangidas por estas medidas já tenham sido efetuados, o despacho prevê a aplicação de mecanismos de acerto de contas nos meses subsequentes a fevereiro de 2026 ou, em alternativa, a devolução direta dos valores pagos, mediante procedimento administrativo a instruir pelos serviços municipais competentes”.
A autarquia sublinha que “as medidas, com vigência imediata, têm carácter excecional e temporário e visam apoiar a retoma gradual da atividade económica local”.
