O executivo camarário da Nazaré aprovou, anteontem, por unanimidade, o início do procedimento para a elaboração de um estudo que irá avaliar a viabilidade e a importância da criação de uma Polícia Municipal no concelho. A mesma proposta prevê também a análise da instalação de um sistema de videovigilância urbana, com o objetivo de reforçar a segurança, a fiscalização e a tranquilidade pública.
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A decisão foi tomada em reunião de Câmara e surge num contexto em que o Município reconhece o aumento da pressão sobre o espaço público, associado à crescente atividade turística, à dimensão internacional da marca Nazaré e à necessidade de garantir respostas mais permanentes e de proximidade. Segundo o presidente da Câmara da Nazaré, Serafim António, “o aumento da atividade turística no espaço público exige uma resposta permanente do Município”. O edil sublinha que este é “o início de um estudo para avaliar a possibilidade e necessidade de termos polícia municipal e sistema de videovigilância”.
A proposta aprovada prevê que o estudo faça o levantamento das necessidades humanas, técnicas, logísticas e financeiras associadas à eventual criação do serviço de Polícia Municipal, enquanto estrutura de polícia administrativa, com funções de cooperação com as forças de segurança na proteção das comunidades locais. O documento aponta ainda para a possibilidade de uma capacidade operacional permanente, tendencialmente em regime de 24 horas.
De acordo com o vereador Miguel Sousinha, a expectativa é que o estudo fique concluído num período “entre seis a 12 meses”.
A criação de polícias municipais está prevista na Constituição da República Portuguesa. Entre as suas competências estão a fiscalização do cumprimento de regulamentos municipais, a vigilância de espaços públicos e equipamentos municipais, a atuação em matérias como ambiente, urbanismo, ocupação do espaço público, publicidade, comércio e serviços, bem como a regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal, em articulação com as restantes entidades competentes.
Na fundamentação da proposta, o Município da Nazaré aponta insuficiências na capacidade de resposta municipal em áreas como a fiscalização administrativa, a prevenção de comportamentos de risco e a promoção da tranquilidade pública. O documento refere ainda limitações de efetivos das forças de segurança, reconhecendo que estas condicionam a atuação ao nível da prevenção, da pedagogia e do combate a infrações de menor gravidade, mas com impacto direto na qualidade do espaço público e no sentimento de segurança da população.
A autarquia assinala também a subida da pequena criminalidade, a ocorrência de atos de violência em espaço público e junto a estabelecimentos de diversão noturna, bem como o aumento de casos de estacionamento indevido, vandalismo e queixas de ruído.
A par da criação da Polícia Municipal, o estudo deverá incluir uma proposta técnica e operacional para a implementação de videovigilância urbana, fundamentada na prevenção da criminalidade e na proteção de pessoas. A proposta deverá apresentar a justificação e objetivos do sistema, os requisitos legais e normativos, os componentes técnicos e operacionais, o orçamento e as fases de implementação.
