Terça-feira, Abril 16, 2024
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ANAFRE dá razão à Junta de Valado dos Frades no caso da delegação de competências

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Depois de a maioria socialista na Câmara da Nazaré ter aprovado a cessação do contrato inter-administrativo de delegação de competências para a Freguesia de Valado dos Frades, a Junta divulgou o parecer jurídico da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), que dá razão ao presidente, Samuel Oliveira, eleito pela CDU.

Em causa o motivo apontado pelo executivo camarário para terminar, no passado dia 8 de janeiro, de forma unilateral, o contrato – o voto contra de Samuel Oliveira, em Assembleia Municipal, ao orçamento da Câmara para 2024.

A Anafre deixa claro que a celebração do contrato não impede os representantes da freguesia de votarem contra o orçamento municipal. “Não se pode considerar que votar contra um orçamento municipal constitua um fundamento de relevante interesse público a considerar em si suficiente para pôr termo ao contrato”, lê-se no parecer.

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Por outro lado, segundo o documento, “a revogação apenas poderia ocorrer mediante acordo entre ambas as partes, o que, manifestamente, não sucede no momento atual”. O parecer da Anafre sublinha ainda que “não se pode considerar que ocorra um incumprimento da Freguesia, posto que o que desencadeia a reação do executivo municipal é a não aprovação do orçamento do município e não um motivo ou fundamento imanente ao próprio contrato”.

Em comunicado, a Junta de Freguesia de Valado dos Frades refere que a medida da maioria socialista na Câmara “não é mais do que uma retaliação ao voto contra o orçamento municipal” e é, quanto aos valadenses, vista como “ilegal e antidemocrática”.

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