Terça-feira, Abril 23, 2024
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Julgados de Paz em Alcobaça disponíveis nas instalações da Escola Adães Bermudes

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As instalações da Escola Adães Bermudes (em frente à repartição de Finanças), em Alcobaça, acolhem os serviços do Julgado de Paz, que integra o Agrupamento da Comunidade Intermunicipal do Oeste.

Os Julgados de Paz possuem características de funcionamento e organização próprias e existem desde 2002, tendo a competência para resolverem causas comuns de natureza cível, cujo valor não exceda os 15 mil euros. Neste cenário estão enquadradas situações relacionadas com o direito à família, o direito das sucessões e o direito do trabalho, cujas situações legais envolvem uma panóplia de casos que podem ser resolvidos pelas partes interessadas através da referida via. Para que o processo seja iniciado, terá de ser feita a apresentação do requerimento na secretaria, por escrito ou verbalmente, devendo a mesma ser consumada pelo demandante ou por um procurador.

Depois disso, o processo seguirá os seus trâmites legais ao abrigo da legislação, sendo que, caso chegue a bom porto, será homologado pelo Juiz da Paz. Poderá haver também conciliação com a intervenção do Juiz da Paz, em momento prévio ao julgamento ou já em sede de julgamento.

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O Julgado de Paz em Alcobaça está disponíveis às segundas e terças-feiras, das 9 às 12:30 e das 14 às 17:30 horas.

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