A Câmara da Nazaré recebeu a garantia de que o novo tribunal da Pederneira está entre as intervenções prioritárias do Governo para os próximos cinco anos. A autarquia acredita que a mudança poderá ser uma realidade dentro de meio ano.
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O compromisso foi assumido pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça, que visitou as atuais instalações do Tribunal da Nazaré, antes de conhecer o edifício da antiga Casa da Câmara, na Pederneira.
“Temos um conjunto de intervenções programadas com a planificação a cinco anos, trabalhámos esse conjunto de prioridades através de uma matriz: gravidade, urgência e tendência para agravar ou não e classificámos, com base na conjugação destes três fatores, em que 125 é a nota máxima”, disse Jorge Alves Costa, garantindo que a Nazaré entra nesse conjunto. As declarações do governante foram proferidas no encontro de trabalho que manteve com o executivo nos Paços do Concelho. “Estamos cientes das preocupações do município da Nazaré que vêm ao encontro das nossas em geral”, disse o secretário de Estado sobre as instalações.
Em declarações ao REGIÃO DE CISTER, o vice-presidente da Câmara garantiu que “o projeto já foi revisto e enviado para o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça”. A Câmara da Nazaré fez chegar ao Governo as estimativas de investimento e de prazo de execução da obra de adaptação da antiga Casa da Câmara às necessidades de funcionamento do Tribunal, que poderá ser transferido para o local logo que a requalificação, a lançar a concurso, esteja concluída.
Manuel Sequeira esclareceu o secretário de Estado sobre o valor projetado e o valor final da obra – com projeto aprovado em 2022 por 380 mil euros -, que pode vir a sofrer alterações face à conjuntura atual.
O Instituto de Gestão dos Equipamentos e da Justiça já garantiu ao executivo que poderá celebrar o contrato inter-administrativo com a Câmara dentro de semanas.
É ao município que cabe lançar a obra a concurso, logo que esteja fechado o valor real da empreitada. “A Câmara não abdica de ser dono da obra”, sublinha o vereador. A expectativa é que “a obra possa ser lançada e concretizada nos próximos seis meses, até porque a verba está orçamentada” e “a intervenção é relativamente célere”, consistindo sobretudo na divisão de espaços no interior do edifício.
A obra e a mudança para a Pederneira é vista como um garante da continuidade do juízo de competência genérica da Nazaré, já que as atuais instalações não reúnem condições a vários níveis, nomeadamente no que diz respeito à acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida.
O edifício acolhe o Tribunal da Nazaré desde 1993, quando foi inaugurado pelo então ministro da Justiça, Laborinho Lúcio.
A vereadora da Câmara com o Pelouro da Ação Social, Regina Piedade, aproveitou a ocasião para manifestar as suas preocupações quanto ao Julgado de Paz. A autarca falou quanto à celeridade de respostas e à necessidade de uma “maior proximidade do serviço”.
Nos casos de Julgado de Paz, a tramitação processual dos que se referem à Nazaré passou a decorrer no Bombarral, já que Alcobaça ainda não adotou todas as valências inerentes àqueles tribunais especiais. A tutela deixou a garantia de que irá agendar uma reunião com todos os municípios que integram o Agrupamento da Comunidade Intermunicipal do Oeste.
